POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Dúvidas frequentes – LGPD
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tem por propósito garantir a privacidade de todos os cidadãos por meio da proteção de seus dados pessoais. A Legislação estabelece regras sobre o tratamento de dados, principalmente quanto à coleta, uso, compartilhamento, armazenamento e descarte de dados pessoais. De modo geral, somente podemos tratar dados pessoais em conformidade com as cláusulas contratuais do seguro firmado por você. Também precisamos garantir a segurança dos seus dados, inclusive quando os compartilharmos com outras empresas.
A quem se aplica a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais?
A LGPD deve ser cumprida por todas as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, que tratem dados pessoais, independentemente se em meio físico ou digital, desde que tenham interesse comercial/financeiro no tratamento dos dados.
O que são dados pessoais?
Dados pessoais são quaisquer informações que possam levar a identificação de uma pessoa natural, já identificada ou identificável.
São exemplos de dados pessoais: nome, endereço, e-mail, RG, CPF, dados de localização, endereço de IP (protocolo de internet), profissão, telefone, características pessoais, costumes, hábitos, entre outros.
Quem são os titulares de dados pessoais?
Titulares são as pessoas naturais a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento. Todo indivíduo é um titular de dados pessoais.
O que é o tratamento de dados pessoais?
Tratamento de dados pessoais, é toda operação realizada com dados pessoais, como, por exemplo, a coleta, produção, classificação, utilização, acesso, compartilhamento, armazenamento e eliminação.
O que são dados pessoais sensíveis?
São dados pessoais que podem causar discriminação e colocar os titulares em situações de vulnerabilidade. Estes dados estão descritos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais de forma taxativa. São eles: origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando estes forem vinculados a uma pessoa física.
A LGPD aplica-se somente à dados pessoais coletados na internet?
Não! A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais se aplica a qualquer tratamento de dados pessoais, desde que os dados tenham sido coletados dentro do Brasil e tenham por objetivo a oferta de bens e serviços a pessoas no território nacional, seja realizado por meio da internet ou não. Dessa forma, seus dados podem ser coletados por meio de algum formulário de papel e ainda assim, estarão sujeitos ao regramento da LGPD.
Quais são os meus direitos em relação à proteção de dados pessoais?
Você, enquanto titular de dados pessoais, tem direito à:
- Confirmar a Existência do tratamento de seus dados pessoais
- Acessar seus dados pessoais
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação
- Eliminação de Dados Pessoais tratados com base no consentimento
- Portabilidade de dados a outro fornecedor de serviço ou produto
- Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados
- Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou o uso compartilhado de dados pessoais
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento para o uso de seus dados pessoais e as consequências da negativa
- Revogação do consentimento
- Revisão de decisões automatizadas
